MUDANÇAS TRABALHISTAS DE 2017

ANTES DA REFORMA
APÓS A REFORMA
CONTRATAÇÃO
Todos que prestam serviço não eventual mediante salário são empregados.
A regra continua, mas a reforma diz que autônomo não é empregado.
JORNADA
Até 08 horas diárias e 44 horas semanais.
Não muda, no entanto, acordo pode criar jornada de 12 horas, mas com 36 horas de descanso.
EMPRESA
Empresas do grupo podem ter responsabilidade solidária sobre o empregado.
Responsabilidade solidária continua no grupo, mas outras empresas dos sócios serão protegidas.
PAUSAS E INTERRUPÇÕES
Não há menção.
Troca de roupa, higiene, alimentação e estudos não serão considerados horas extras.
TRANSPORTE
Transporte fornecido pela empresa, pode ser considerado parte da jornada de trabalho.
Deslocamento não srá considerado parte da jornada de trabalho.
ALMOÇO
No mínimo 01 hora.
Acordo pode permitir até 30 minutos.
HORA EXTRA
Até 02 horas diárias com valor de 50% maior; proibido para empregados com contrato de tempo parcial.
Limite e valor não mudam, e passa a valer também para contrato de tempo parcial.
BANCO DE HORAS
Até 02 horas por dia e deve ser compensado em 01 ano.
Até 02 horas por dia e deve ser compensado em 06 meses.
FÉRIAS
30 dias por ano.
30 dias por ano que podem ser divididos em até três períodos.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Equivalente a 01 dia de trabalho; obrigatório.
Não será obrigatória e será preciso a autorização do empregado.
INTERVALO ANTES DA HORA EXTRA
Descanso de 15 minutos antes da hora extra.
Fim do descanso antes da hora extra.
CONTRATO INTERMITENTE
Não há previsão.
Permite contratar sem horário fixo e empregado é acionado três dias antes do trabalho.
TRABALHO INSALUBRE
Grávidas e lactantes são automaticamente afastadas.
Afastamento automático só com "grau máximo" de insalubridade; em outros casos, afastamento apenas com laudo médico.
HOME OFFICE
Não há previsão.
Regulamenta: infraestrutura será prevista em contrato.
CONTRATO PARCIAL
Máximo de 25 horas semanais.
Máximo de 30 horas semanais.
MULTA POR DISCRIMINAÇÃO
Não há previsão.
Até 50% do benefício máximo do INSS, por discriminação por sexo ou etnia.
ACORDOS COLETIVOS
Há previsão na constituição, mas muitos são derrubados na Justiça.
Trabalhador com curso superior e salários duas vezes maior que o teto máximo pode fazer acordo individual.
ACORDO AMIGÁVEL PARA SAÍDA
Não há previsão.
Nova rescisão por acordo terá metade do aviso prévio, e direito a 80% do FGTS.
DEMISSÃO
Homologação obrigatória no sindicato ou no Ministério do Trabalho.
Homologação da rescisão deixa de ser obrigatória.
PROCESSO JUDICIAL
A CLT não prevê punição por má fé nos processos trabalhistas.
Ex-empregado ou empresa que agir de má fé poderá ser condenado a pagar até 10% da causa, para a outra parte.
HONORÁRIOS NA JUSTIÇA
É praticamente inexistente, chance de o trabalhador arcar com custos judiciais.
Custos serão divididos entre ex-funcionários e empresa, conforme decisão de cada caso.

TEMA CONTÁBIL
SUPERINTENDÊNCIA

NOVEMBRO DE 2017

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