SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO DO CGSN

PODERÃO SER PARCELADOS EM ATÉ 120 MESES OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ A COMPETÊNCIA DO MÊS DE MAIO DE 2016 E APURADOS NA FORMA DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06

O PEDIDO DE PARCELAMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO EM ATÉ 90 DIAS CONTADOS A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO DO CGSN, PODENDO ESSE PRAZO SER PRORROGADO OU REABERTO POR IGUAL PERÍODO PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), E INDEPENDERÁ DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA.

ESSE DISPOSITIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/16 (DOU 28/10/2016)

SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES A PARTIR DE 01/01/2017

PARA INCENTIVAR AS ATIVIDADES DE INOVAÇÃO E OS INVESTIMENTOS PRODUTIVOS, A SOCIEDADE ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PODERÁ ADMITIR O APORTE DE CAPITAL, QUE NÃO INTEGRARÁ O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA.

PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, OS VALORES DE CAPITAL APORTADO NÃO SÃO CONSIDERADOS RECEITAS DA SOCIEDADE.

SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES A PARTIR DE 01/01/2018

FOI PUBLICADA NO DOU DE 28/10/2016 A LEI COMPLEMENTAR Nº 155/16 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06, QUE INSTITUIU O SIMPLES NACIONAL.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 155/16 ALTEROU O LIMITE DA RECEITA BRUTA PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE, COMO SERÃO CONSIDERADAS AQUELAS QUE AUFIRAM, EM CADA ANO-CALENDÁRIO, A RECEITA BRUTA SUPERIOR A R$ 360.000,00 E IGUAL OU INFERIOR A R$ 4.800.000,00.

A PRODUÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS CONTINUA NO ROLL DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL, EXCETO AQUELAS PRODUZIDAS OU VENDIDAS NO ATACADOR POR:

  1. MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS;
  2. MICRO E PEQUENAS VINÍCOLAS;
  3. PRODUTORES DE LICORES;
  4. MICRO E PEQUENAS DESTILARIAS.

AS REFERIDAS EMPRESAS DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SER REGISTRADAS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E OBEDECERÃO TAMBÉM À REGULAMENTAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUANTO À PRODUÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.

OS ANEXOS I A V TERÃO NOVAS ALÍQUOTAS E FÓRMULAS DE CÁLCULO, E ALGUMAS ATIVIDADES SERÃO ENQUADRADAS EM OUTROS ANEXOS.

PARA O MEI HOUVE ALTERAÇÃO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA, QUE NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR FOI ATÉ R$ 81.000,00.


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