NOVAS ALÍQUOTAS DO GANHO DE CAPITAL ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2017

FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO O ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3/2016 QUE ESCLARECE SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 13.259/2016.

DE ACORDO COM O ATO OS REFERIDOS DISPOSITIVOS, QUE ESTABELECEM AS NOVAS ALÍQUOTAS DO GANHO DE CAPITAL PRODUZIRÃO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017.

VEJA O QUE DISPÕE OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 13.259/2016:

� ART. 1º O ART. 21 DA LEI Nº 8.891, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

ART. 21. O GANHO DE CAPITAL PERCEBIDO POR PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, COM AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

I - 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A PARCELA DOS GANHOS QUE NÃO ULTRAPASSAR R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS);

II � 17,5% (DEZESSETE INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE A PARCELA DOS GANHOS QUE EXCEDER R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) E NÃO ULTRAPASSAR R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS);

III � 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A PARCELA DOS GANHOS QUE EXCEDER R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) E NÃO ULTRAPASSAR R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS); E

IV � 22,5% (VINTE E DOIS INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE A PARCELA DOS GANHOS QUE ULTRAPASSAR 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS).

§ 3º NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO EM PARTES DO MESMO BEM OU DIREITO, A PARTIR DA SEGUNDA OPERAÇÃO, DESDE QUE REALIZADA ATÉ O FINAL DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE AO DA PRIMEIRA OPERAÇÃO, O GANHO DE CAPITAL DEVE SER SOMADO AOS GANHOS AUFERIDOS NAS OPERAÇÕES ANTERIORES, PARA FINS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NA FORMA DO CAPUT DEDUZINDO-SE O MONTANTE PAGO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES.

§ 4º PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE INTEGRANTE DO MESMO BEM OU DIREITO O CONJUNTO DE AÇÕES OU QUOTAS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA.

ART. 2º O GANHO DE CAPITAL PERCEBIDO POR PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, COM A APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 21 DA LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, E DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 3º E 4º DO REFERIDO ARTIGO EXCETO PARA PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. �


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